quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Paraisópolis foi uma das cidades que não conseguiram se habilitar ao ICMS turístico.


De acordo com os termos apontamentos da Secretaria de Turismo de Minas Gerais, não foram apresentados alguns documentos, como a Lei que aprova a Política Municipal de Turismo, cujo projeto de Lei encontra-se na Câmara Municipal para aprovação.

Os demais documentos não apresentados são inerentes à Política Municipal de Turismo, como Plano de Implementação da Política Municipal de Turismo, Cronograma Anual de Ações Turísticas (que deve ser elaborado de acordo com a Política de Turismo) e o Relatório anual de repasses das quotas de participação do FUMTUR (apesar de a Lei de criação do FUMTUR já ter sido aprovada, o Fundo Municipal de Turismo ainda não foi implementado, pois os recursos do fundo deverão ser investidos em ações que sejam coerentes com a Política Municipal de Turismo).

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