Começou a valer no último domingo (28) a nova lei determinada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proíbe a venda de antibióticos sem prescrição médica.
As receitas emitidas terão validade de 10 dias a contar da data de sua emissão.
A fiscalização do cumprimento da lei é de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Em Paraisópolis esse trabalho é realizado por quatro técnicos que atuam em âmbito municipal.
Caso seja constatada a venda dos referidos medicamentos sem orientação médica, o estabelecimento será notificado, sequenciado de auto de infração e enquadramento nas penalidades da legislação sanitária em vigor, que vão desde advertência ao cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Todos os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias a documentação fiscal referente à compra, venda, transferência ou devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que a contenham. Essa documentação deverá permanecer arquivada por um período mínimo de 5 anos após o sua dispensa ou aviamento.
O farmacêutico José Francisley Mateus responsável pela Vigilância Sanitária e SUS de Paraisópolis, considera essa uma medida importante e destaca que além do risco a saúde do usuário, pode levar ao crescimento da resistência bacteriana, bem como enfraquecer as defesas do organismo.
Ele acredita que a VISA não encontrará problemas em Paraisópolis, pois a primeira medida tomada foi levar ao conhecimento de todos os estabelecimentos e profissionais ligados à saúde do município o que rege a lei instituída em 26 de outubro desse ano.
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